Declaração de quitação anual de débitos: o que é?

A declaração de quitação anual de débitos é um documento que comprova que o consumidor, de qualquer tipo de serviço, não possui nenhuma dívida até o último dia do ano anterior à emissão do documento. Ou seja, é um único papel que substitui os 12 comprovantes de pagamento de débitos, já que existe um para cada mês, não sendo mais necessário guardar enormes quantidades de comprovantes de pagamentos durante cinco anos, sendo esse o prazo legal para prescrição do documento.

Conforme a Lei 12.007 de 29 de julho de 2009, a entrega da declaração é um direito do consumidor e todas as empresas precisam enviar automaticamente aos seus clientes até o mês de maio do ano seguinte ao que está sendo comprovada a ausência de débitos.

Essa declaração pode ser utilizada nos casos em que possa ocorrer cobrança indevida, facilitando para o consumidor, pois não terá que procurar o comprovante do mês em especifico da cobrança.

Caso a empresa negue a declaração ao consumidor, ele pode procurar o PROCON de sua cidade.

Confira a lei completa: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12007.htm